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Página inicial > Legislação > Leis Complementares > 2009

Leis Complementares | Ano: 2009

017 | 29/12/2009 | Dispõe sobre contratação por tempo determinado, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, e dá outras providências.

29/12/2009 10:15

016 | 29/12/2009 | Altera o § 2º, do art. 20, os Anexos II e III, e acrescenta § 4º ao art. 25, todos da Lei Complementar nº 011, de 18 de abril de 2008, e dá outras providências.

29/12/2009 10:13

015 | 08/10/2009 | Altera o anexo IV da Lei Complementar nº 009/2008 e dá outras providências.

08/10/2009 10:09

014 | 08/10/2009 | Dispõe sobre alterações da estrutura administrativa do Município de Lajinha e dá outras providências.

08/10/2009 10:21
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