Leis Complementares | Ano: 2013

050 | 23/12/2013 | Altera a redação da Lei 830/97 e Institui o Imposto sobre transmissão de concessão e permissão de serviços públicos e da outras providências.

23/12/2013 17:52

049 | 23/12/2013 | Altera os anexo III e IV da Lei Complementar n° 009, 08 de abril de 2008.

23/12/2013 17:58

048 | 23/12/2013 | Cria cargos de provimento efetivo e dá outras providências.

23/12/2013 19:53

047 | 20/12/2013 | Fixa valor base de calculo para incidência do Imposto Transmissão inter vivos, de concessão ou permissão de serviços públicos (ITCP) e da outras providências.

20/12/2013 19:55

046 | 20/12/2013 | Estabelece critérios de concessão, permissão, manutenção e transferência de serviço de TAXI e dá outras providências.

20/12/2013 19:57

045 | 20/12/2013 | Cria funções públicas para atender ao Programa Saúde da Família – PSF, Programa de Combate a Endemias, Centro de Atenção Psicossocial – CAPS, Centro de Referência à Assistência Social – CRAS e dá outras providências.

20/12/2013 20:05

044 | 18/12/2013 | Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS- e dá outras providências.

18/12/2013 20:48

043 | 04/12/2013 | Fixa nova data limite para regularização Situação fiscal para com a Fazenda Pública Municipal de Lajinha, nos termos como instituída pela Lei Complementar nº 038/2013 e dá outras providências.

04/12/2013 21:12

042 | 04/12/2013 | Dispõe sobre nova redação dos artigos 139, 140, 141 e 142, da Lei 568 de 30 de setembro de 1983 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Lajinha - MG e dá outras providências.

04/12/2013 21:15

041 | 30/10/2013 | Dá nova redação ao art. 1º. da Lei Complementar 038/2013 e dá outras providências.

30/10/2013 21:17
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