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Leis Complementares | Ano: 2014

057 | 30/12/2014 | Dispõe sobre a alteração de alíquotas de contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública e dá outras providências

30/12/2014 21:11

056 | 23/12/2014 | Concede anistia fiscal e dá outras providências

23/12/2014 21:09

055 | 03/12/2014 | Dispõe sobre a alteração de alíquotas de contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública e dá outras providências.

03/12/2014 21:06

054 | 26/11/2014 | Dá nova redação a dispositivos e tabela II do Código Tributário do Município de Lajinha, Estado de Minas Gerais.

26/11/2014 21:02

053 | 02/07/2014 | Institui parcelamento de valores inscritos em Divida Ativa Municipal e dá outras providências.

02/07/2014 20:59

052 | 02/07/2014 | Altera lei Complementar nº 044/2013 e dá outras providências.

02/07/2014 20:54

051 | 26/03/2014 | Institui parcelamento de valores inscritos em dívida ativa Municipal.

26/03/2014 20:52

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