Projetos votados na última Sessão

PL 006/14 dispõe sobre convênio entre Prefeitura e a APAE.

 

Neste projeto a Prefeitura fica autorizada à ceder recursos e pessoal para ajudar a APAE de Lajinha.

 

No total de 3.600,00 reais que será repassado de forma parcelada durante o ano de 2014 e a cessão até 11 funcionários efetivos.

O projeto porém é retroagindo à 2013, o que significa que ano passado funcionou do mesmo jeito porém sem regulamentação.

 

Mesmo assim, o projeto foi aprovado por todos, para que seja feito do modo correto neste ano.

 

PL 007/14 dispõe sobre a conciliação, transação e desistência nos processos da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

 

Aqui, fica definido que tipo de pessoa irá representar o Município em ações que for réu. Os vereadores da bancada do PMDB fizeram uma emenda para que este trabalho fosse dado ao Procurador Municipal, mas ela foi rejeitada. O Prefeito acha melhor que seja alguém de sua escolha, que esteja mais presente no dia a dia da Prefeitura e que faça valer a vontade do Executivo nas decisões.

 

Para tanto ele escolheu seus Assessores Jurídicos ou pessoas por eles designada.

 

E assim ficou aprovado o projeto.

 

PLC 002/14 que altera a tabela de código tributário de bens imóveis da cidade para lançamentos do IPTU

 

Através deste projeto, se requere um pequeno aumento de 0,5% do índice venal dos imóveis.

As tabelas corrigidas se enquadram nas categorias 1 e 2 que classificam como bom e muito bom em zonas intermediárias e no centro urbano, excluindo os moradores da periferia.

O Vereador Paulo César não concordou e disse que não deveria ter aumento para ninguém.

 

O projeto foi colocado em votação e foi rejeitado por 4 votos à 3, com uma abstenção.