16/05/2012 00:00
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LEI COMPLEMENTAR Nº 032/2012
Altera os anexos III e IV, da Lei Complementar nº 009, de 08/04/2008.
O povo do Município de Lajinha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º - Os Anexos III e IV, da Lei Complementar nº 009, de 08 de abril de 2008, passam a vigorar com a redação constante dos Anexos desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/04/12, revogando-se todas as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAJINHA, ESTADO DE MINAS GERAIS, AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DOIS MIL E DOZE. (16/05/2012)
Ver. PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara
Sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal em 10/07/2012, conforme cópia arquivada em pasta própria.
Lúcia Maria Miguel Morais
At. Legislativo
