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033 | 14/02/2013 | Altera o Anexo III da LC 11/2008, de 18/04/2008, que foi inserido através da LC 12/2008, de 04/07/2008, referente ao Plano de Organização do Pessoal, Cargos e Salários do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), e dá outras providência
13/05/2015 06:43
LEI COMPLEMENTAR Nº 033/2013
Altera o Anexo III da LC 11/2008, de 18/04/2008, que foi inserido através da LC 12/2008, de 04/07/2008, referente ao Plano de Organização do Pessoal, Cargos e Salários do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), e dá outras providências.
O povo do Município de Lajinha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O Anexo III da LC 12/2008, de 04/07/2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:
ANEXO III
TABELA DE CARGOS COMISSIONADOS E CARGOS DE CONFIANÇA
|
CARGO COMISSIONADO AMPLO |
REF. |
VALOR TETO EM R$ |
|
1 – Diretor Executivo |
DESC. |
2.800,00 |
|
2 – Assessor Jurídico |
CC |
1.200,00 |
|
3 – Assessor Administrativo |
CC |
1.000,00 |
|
4 – Encarregado Geral de Manutenção |
CC |
1.000,00 |
|
FUNÇÕES GRATIFICADAS RESTRITOS. |
|
|
|
5 – Chefe pela seção de redes e ramais da água e esgoto. FUNÇÃO GRATIFICADA |
FG |
300,00 |
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6– Chefe pela seção pessoal e Apoio Administrativo e financeiro. FUNÇÃO GRATIFICADA |
FG |
300,00 |
|
7 – Chefe da seção de contas e consumo FUNÇÃO GRATIFICADA |
FG |
300,00 |
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/01/2013, revogando-se as demais disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAJINHA, ESTADO DE MINAS GERAIS, AOS QUATORZE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DOIS MIL E TREZE. (14/02/2013)
Ver. RENATO RODRIGUES DE SOUZA
Presidente da Câmara
Sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal em 22/02/2013, conforme cópia arquivada em pasta própria.
Lúcia Maria Miguel Morais
At. Legislativo
Palavras-chave:
LEI COMPLEMENTAR Nº 033/2013 | Altera o Anexo III da LC 11/2008 | de 18/04/2008 | que foi inserido através da LC 12/2008 | de 04/07/2008 | referente ao Plano de Organização do Pessoal | Cargos e Salários do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) | e dá outras
